HC 966453 - DECISAO

HC 966453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substituir recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a abordagem e buscas foram realizadas com fundada suspeita (réu em ponto conhecido de venda de drogas à madrugada, admitiu tráfico e indicou local), a dosimetria foi devidamente fundamentada com preponderância da quantidade/natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a fração do art. 41 não foi ampliada por ausência do cumprimento cumulativo dos requisitos legais.

Parties
Paciente: ERICK PIETRO MARQUES GALDINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ERICK PIETRO MARQUES GALDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quantificação do aumento da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga
  3. 3 aplicação e extensão da redução prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substituir recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a abordagem e buscas foram realizadas com fundada suspeita (réu em ponto conhecido de venda de drogas à madrugada, admitiu tráfico e indicou local), a dosimetria foi devidamente fundamentada com preponderância da quantidade/natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a fração do art. 41 não foi ampliada por ausência do cumprimento cumulativo dos requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.