HC 1015014 - DECISAO

HC 1015014 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e correção da dosimetria da pena, o que configura substituição de recurso próprio (recurso especial), e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, o remédio não é adequado para a pretensão formulada.

Parties
Paciente: OTÁVIO FREITAS BENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

OTÁVIO FREITAS BENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e correção da dosimetria da pena, o que configura substituição de recurso próprio (recurso especial), e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, o remédio não é adequado para a pretensão formulada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.