HC 1014238 - DECISAO

HC 1014238 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria realizada pelo juízo a quo: a elevação da pena-base foi fundamentada em maus antecedentes e na elevada quantidade e natureza do entorpecente apreendido (13.880g de cocaína), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006; comprovada a interestadualidade do tráfico, aplica-se a causa de aumento do art. 40, V; assim, não há constrangimento ilegal a justificar concessão de ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO PEREIRA SILVA; Paciente: CRISTIANE RODRIGUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Pena Base, Busca Pessoal, Confissão Informal, Interesse Estadual (art. 40, V, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Pena Base Busca Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA SILVA

Paciente

CRISTIANE RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 nulidade da confissão informal e direito à não autoincriminação
  3. 3 insuficiência de provas/absolvição

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria realizada pelo juízo a quo: a elevação da pena-base foi fundamentada em maus antecedentes e na elevada quantidade e natureza do entorpecente apreendido (13.880g de cocaína), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006; comprovada a interestadualidade do tráfico, aplica-se a causa de aumento do art. 40, V; assim, não há constrangimento ilegal a justificar concessão de ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.