HC 1014915 - DECISAO

HC 1014915 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e as questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisá-las sem supressão de instância; não se constatou, na inicial, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VALTEMAR MACHADO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1520740-94.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Dosimetria, Aumento De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca E Apreensão Dosimetria Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Reincidência +3 more

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Parties

VALTEMAR MACHADO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1520740-94.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes da busca no estabelecimento empresarial do paciente
  2. 2 afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e as questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisá-las sem supressão de instância; não se constatou, na inicial, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.