HC 1012811 - DECISAO

HC 1012811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus; não se identificou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, pois a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo foi suportada por prova produzida no contraditório (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, depoimentos dos policiais em juízo) e não apenas pela confissão informal; a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente rejeitada pelo tribunal de origem diante da quantidade de droga apreendida, armas e munições encontradas, veículo furtado, comunicações mantidas durante o transporte e caráter interestadual da conduta; e o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto...

Parties
Paciente: SIDINEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Interessado/parecente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Desobediência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Extrajudicial, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Desobediência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Extrajudicial +3 more

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Parties

SIDINEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e força probante da confissão extrajudicial
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus; não se identificou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, pois a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo foi suportada por prova produzida no contraditório (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, depoimentos dos policiais em juízo) e não apenas pela confissão informal; a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente rejeitada pelo tribunal de origem diante da quantidade de droga apreendida, armas e munições encontradas, veículo furtado, comunicações mantidas durante o transporte e caráter interestadual da conduta; e o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Publicar-se.