REsp 2187054 - DECISAO

REsp 2187054 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas e que o reestabelecimento da condenação por tráfico implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, determinou que a ordem de exclusão integral dos registros violou o entendimento consolidado (art. 748 CPP e precedentes do STF e STJ), devendo ser afastada a determinação de exclusão, permanecendo os registros nos sistemas com acesso restrito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Apelante/Acusada (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a determinação de exclusão dos registros da ação penal n. 0142295-40.2018.8.09.0087 dos sistemas das Agências do Sistema Penal e do Poder Judiciário, mantendo-os com acesso restrito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Direito Ao Esquecimento, Anotações Criminais, Artigo 748 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Uso De Drogas Prescrição Da Pretensão Punitiva Direito Ao Esquecimento Anotações Criminais +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Apelante/Acusada (ré)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de exclusão de registros criminais em razão de prescrição e direito ao esquecimento (art. 748 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas e que o reestabelecimento da condenação por tráfico implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, determinou que a ordem de exclusão integral dos registros violou o entendimento consolidado (art. 748 CPP e precedentes do STF e STJ), devendo ser afastada a determinação de exclusão, permanecendo os registros nos sistemas com acesso restrito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a determinação de exclusão dos registros da ação penal n. 0142295-40.2018.8.09.0087 dos sistemas das Agências do Sistema Penal e do Poder Judiciário, mantendo-os com acesso restrito.

Orders

  • Afastar a determinação de exclusão dos registros da ação penal n. 0142295-40.2018.8.09.0087
  • Manter os registros nos sistemas das Agências do Sistema Penal e do Poder Judiciário com acesso restrito