HC 1014308 - DECISAO

HC 1014308 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta demonstrada pela expressiva quantidade e diversidade de drogas, forma de acondicionamento indicativa de tráfico e tentativa de fuga, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta demonstrada pela expressiva quantidade e diversidade de drogas, forma de acondicionamento indicativa de tráfico e tentativa de fuga, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.