HC 973806 - ACORDAO

HC 973806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi justificada pela tentativa de fuga em área dominada por facção (fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP), não há prova de ingresso domiciliar ilegal, a questão sobre ausência de imagens das câmeras corporais não foi examinada na origem (preclusão) e o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto e a dosimetria foi adequadamente fundamentada quanto aos antecedentes, à natureza da cocaína, à reincidência e à majorante pelo uso de armas.

Parties
Paciente: Wagner Rosa Machado; Advogada: Ana Carolina Medeiros; Advogada: Lohanna Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido (julgamento Colegiado, Quinta Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Câmeras Corporais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

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Parties

Wagner Rosa Machado

Paciente

Ana Carolina Medeiros

Advogada

Lohanna Barbosa dos Santos

Advogada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido (julgamento Colegiado, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na busca pessoal e possível violação de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena (antecedentes, natureza da droga, reincidência e majorante por arma)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi justificada pela tentativa de fuga em área dominada por facção (fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP), não há prova de ingresso domiciliar ilegal, a questão sobre ausência de imagens das câmeras corporais não foi examinada na origem (preclusão) e o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto e a dosimetria foi adequadamente fundamentada quanto aos antecedentes, à natureza da cocaína, à reincidência e à majorante pelo uso de armas.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos