HC 926247 - DECISAO

HC 926247 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que não foi objeto de pronunciamento pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, além de o pedido demandar reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS ALCIDES DE ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tema 506 STF, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tema 506 STF Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

VINICIUS ALCIDES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação retroativa do Tema 506 do STF
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que não foi objeto de pronunciamento pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, além de o pedido demandar reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso II c/c artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.