RHC 215919 - DECISAO

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Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade dos fatos e na quantidade de droga apreendida, considerando a primariedade do acusado e a orientação desta Corte (Sexta Turma) de que determinadas quantidades não justificam automaticamente a custódia, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos incisos I e IV do art.319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Recorrente / Paciente: RAILSON DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liberdade Provisória

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Parties

RAILSON DA SILVA SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 alegada inovação motivacional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade dos fatos e na quantidade de droga apreendida, considerando a primariedade do acusado e a orientação desta Corte (Sexta Turma) de que determinadas quantidades não justificam automaticamente a custódia, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos incisos I e IV do art.319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas