AREsp 2949305 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando seus fundamentos essenciais, constituindo deficiência na argumentação recursal que impede o conhecimento da matéria, com aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: GABRIELA CASARI RAIMUNDO; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Case Brief
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Parties
GABRIELA CASARI RAIMUNDO
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal
- 2 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
- 3 fixação da pena-base
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando seus fundamentos essenciais, constituindo deficiência na argumentação recursal que impede o conhecimento da matéria, com aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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