HC 1015605 - DECISAO

HC 1015605 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impetração dirigida contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual, em conformidade com a Súmula 691/STF e com o art. 210 do RISTJ, não sendo cabível o conhecimento do writ nesta via.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANTONIO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: desembargador relator do HC n. 2192599-58.2025.8.26.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Competência Do STJ Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO SANTOS SILVA

Paciente

desembargador relator do HC n. 2192599-58.2025.8.26.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 regime inicial de cumprimento
  3. 3 cabimento do habeas corpus contra decisão de relator de Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impetração dirigida contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual, em conformidade com a Súmula 691/STF e com o art. 210 do RISTJ, não sendo cabível o conhecimento do writ nesta via.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.