REsp 2210565 - DECISAO

REsp 2210565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF) e porque as questões alegadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCAS ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Confissão Espontânea, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

LUCAS ALVES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da quebra de sigilo telefônico por insuficiência de fundamentação
  3. 3 insuficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF) e porque as questões alegadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.