HC 1015009 - DECISAO

HC 1015009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na análise desfavorável das circunstâncias judiciais conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não se configurando contrariedade à Súmula 440 do STJ.

Parties
Paciente: SABRINA MARQUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

SABRINA MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 adequação do regime inicial fechado à luz das circunstâncias judiciais (art.33 CP)
  3. 3 possível contrariedade às súmulas invocadas pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na análise desfavorável das circunstâncias judiciais conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não se configurando contrariedade à Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.