HC 1015695 - DECISAO

HC 1015695 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está devidamente fundamentado na prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade relevante de entorpecente apreendido (625,23 g de maconha) e na reincidência específica do paciente, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 e do §2º c/c art. 282, §6º do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON MAIA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

ANDERSON MAIA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está devidamente fundamentado na prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade relevante de entorpecente apreendido (625,23 g de maconha) e na reincidência específica do paciente, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 e do §2º c/c art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus decretada contra o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pela instância de origem