HC 1015657 - DECISAO

HC 1015657 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; diante da ausência de elementos individualizados que justificassem a custódia, configurou-se constrangimento ilegal, sendo devida a concessão da ordem para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP caso necessárias.

Parties
Paciente: JARDEL ROCHA FERRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JARDEL ROCHA FERRAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 valoração da gravidade abstrata como fundamento

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; diante da ausência de elementos individualizados que justificassem a custódia, configurou-se constrangimento ilegal, sendo devida a concessão da ordem para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP caso necessárias.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar desde que fundada em motivação concreta