HC 1015109 - DECISAO

HC 1015109 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (apreensão de grande quantidade de droga, armas e munições, investigações indicando atuação como fornecedor, ausência de ocupação lícita e estilo de vida), fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame dessa valoração fático-probatória é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma Reexame Do Acervo Probatório

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (apreensão de grande quantidade de droga, armas e munições, investigações indicando atuação como fornecedor, ausência de ocupação lícita e estilo de vida), fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame dessa valoração fático-probatória é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se