AREsp 2937264 - DECISAO

AREsp 2937264 - DECISAO

Porquanto as instâncias ordinárias afastaram o redutor do art. 33, § 4º, com base em meras presunções fundadas apenas na natureza e quantidade da droga e nas circunstâncias do flagrante, sem demonstrar elementos concretos de dedicação continuada ao tráfico, o STJ reconheceu que tal fundamentação é insuficiente e aplicou o redutor na fração de 2/3, redimensionando a pena e determinando o regime adequado conforme a fundamentação.

Parties
Agravante: PABLO RAMON DE MELO GUEDES; Agravante: RAYONE MARCIO LOPES DE OLIVEIRA; Agravante: CASSIO ICARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Dos Agravos Para Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PABLO RAMON DE MELO GUEDES

Agravante

RAYONE MARCIO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

CASSIO ICARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Dos Agravos Para Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, autorizam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Limites da revisão das instâncias sobre critérios de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Porquanto as instâncias ordinárias afastaram o redutor do art. 33, § 4º, com base em meras presunções fundadas apenas na natureza e quantidade da droga e nas circunstâncias do flagrante, sem demonstrar elementos concretos de dedicação continuada ao tráfico, o STJ reconheceu que tal fundamentação é insuficiente e aplicou o redutor na fração de 2/3, redimensionando a pena e determinando o regime adequado conforme a fundamentação.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade dos agravantes (pena definitiva estabelecida em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa, conforme fundamentação)