HC 1007787 - DECISAO

HC 1007787 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a licitude da busca pessoal, a comprovação do tráfico pelas provas oral e pericial, o afastamento do tráfico privilegiado em razão de antecedentes e contumácia, e a fixação do regime fechado, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO DANIEL DA SILVA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Processual Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

PEDRO DANIEL DA SILVA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da busca pessoal e validade das provas dela decorrentes
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a licitude da busca pessoal, a comprovação do tráfico pelas provas oral e pericial, o afastamento do tráfico privilegiado em razão de antecedentes e contumácia, e a fixação do regime fechado, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se