AREsp 2956136 - DECISAO

AREsp 2956136 - DECISAO

Conheço do agravo por reunir os requisitos de admissibilidade e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada (ofensa ao art. 155 do CPP) não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DA ROSA BRUNELLI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Art. 155 Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Art. 155 Do Código De Processo Penal In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO DA ROSA BRUNELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Falta de prequestionamento nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por reunir os requisitos de admissibilidade e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada (ofensa ao art. 155 do CPP) não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.