AREsp 2833851 - DECISAO

AREsp 2833851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou a licitude do ingresso no domicílio com base em fundadas razões e consentimento, reconheceu-se a suficiência do conjunto probatório (apreensões e depoimentos policiais ratificados), e a pretensão defensiva exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXSANDER BAHIA SANTOS PEREIRA; Corréu: Abraão Lincoln Carlos Bossi; Corréu: Lucas Santana; Corréu: Haroldo Rosa; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegitimidade Das Provas, Depoimento Policial, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegitimidade Das Provas Depoimento Policial Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSANDER BAHIA SANTOS PEREIRA

Agravante

Abraão Lincoln Carlos Bossi

Corréu

Lucas Santana

Corréu

Haroldo Rosa

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157, caput e §1º do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 violação do art. 386, inc. V e VII do Código de Processo Penal (insuficiência de provas e presunção de inocência)
  3. 3 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou a licitude do ingresso no domicílio com base em fundadas razões e consentimento, reconheceu-se a suficiência do conjunto probatório (apreensões e depoimentos policiais ratificados), e a pretensão defensiva exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.