HC 1003585 - ACORDAO

HC 1003585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para afastar a configuração da associação para o tráfico; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação; a dosimetria, inclusive a exasperação da pena-base pela negativação de vetores e pela conduta atribuída ao recorrido, encontra respaldo na discricionariedade regrada do julgador; e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: DIEGO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (decisão mantida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como meio de segunda revisão criminal
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de prova de estabilidade e permanência (associação para o tráfico)
  3. 3 reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para afastar a configuração da associação para o tráfico; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação; a dosimetria, inclusive a exasperação da pena-base pela negativação de vetores e pela conduta atribuída ao recorrido, encontra respaldo na discricionariedade regrada do julgador; e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (decisão mantida)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido no habeas corpus