HC 1014390 - DECISAO

HC 1014390 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, não conhecido nesta Corte, o caso concreto revela que a prisão preventiva pode ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, uma vez que, considerando a circunstância de custódia preventiva como ultima ratio, as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de eficácia de medidas menos gravosas, a manutenção da prisão não se mostra necessária para a garantia da ordem pública nesta fase processual.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, não conhecido nesta Corte, o caso concreto revela que a prisão preventiva pode ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, uma vez que, considerando a circunstância de custódia preventiva como ultima ratio, as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de eficácia de medidas menos gravosas, a manutenção da prisão não se mostra necessária para a garantia da ordem pública nesta fase processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.