HC 992762 - ACORDAO

HC 992762 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos de mérito (insuficiência de provas, nulidade de interceptações) sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO REINOM VIEIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado, Sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico Interestadual De Drogas, Revisão De Condenação, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interestadual De Drogas Revisão De Condenação Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj

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Parties

PAULO REINOM VIEIRA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado, Sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório na via eleita
  3. 3 alegação de insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos de mérito (insuficiência de provas, nulidade de interceptações) sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.