RHC 216505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao pedido porque a denúncia, após juntada, foi considerada suficiente para permitir a ação penal; a questão da justa causa para a busca pessoal não foi conhecida por falta de prévia manifestação da Corte estadual (risco de supressão de instância); e, por inexistir impugnação específica ao fundamento atacado, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Valmir Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Fungibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
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Parties

Valmir Goncalves

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por não descrever suficientemente o fato imputado
  2. 2 se há justa causa para a busca pessoal que resultou na prisão em flagrante
  3. 3 se é possível apreciar a ausência de justa causa sem prévia manifestação da Corte estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido porque a denúncia, após juntada, foi considerada suficiente para permitir a ação penal; a questão da justa causa para a busca pessoal não foi conhecida por falta de prévia manifestação da Corte estadual (risco de supressão de instância); e, por inexistir impugnação específica ao fundamento atacado, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso.