HC 1002147 - ACORDAO

HC 1002147 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o writ é sucedâneo de revisão criminal com trânsito em julgado da condenação para a defesa, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, e porque a tese sobre a minorante do tráfico privilegiado não foi debatida no tribunal a quo, o que inviabiliza sua apreciação nesta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: Marcelo Vieira Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM HABEAS CORPUS / Julgamento Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

Marcelo Vieira Rosa

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM HABEAS CORPUS / Julgamento Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substituto de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o writ é sucedâneo de revisão criminal com trânsito em julgado da condenação para a defesa, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, e porque a tese sobre a minorante do tráfico privilegiado não foi debatida no tribunal a quo, o que inviabiliza sua apreciação nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus