HC 968768 - ACORDAO

HC 968768 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 3/5 foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes, e o aumento em 1/4 na segunda fase foi justificado pela multirreincidência do réu (três condenações definitivas); não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar revisão em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: GABRIEL SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Quantidade E Natureza De Drogas
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Quantidade E Natureza De Drogas

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Parties

GABRIEL SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 critério e fração aplicável ao aumento da pena-base (doutrina/jurisprudência: 1/6 ou 1/8)
  3. 3 elevação da pena na segunda fase por multirreincidência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 3/5 foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes, e o aumento em 1/4 na segunda fase foi justificado pela multirreincidência do réu (três condenações definitivas); não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar revisão em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação nos termos estabelecidos pelo juízo de origem