RHC 215961 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia integral da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, ônus que cabia ao recorrente e não cumprido nos autos.

Parties
Recorrente/paciente: Wesley Cesar da Luz Luiz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa Majorada, Nulidade Da Busca Pessoal, Revogação Da Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Instrução Deficientede, Ausência De Documentos Essenciais, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Majorada Nulidade Da Busca Pessoal Revogação Da Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal +4 more

Case Brief

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Parties

Wesley Cesar da Luz Luiz

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e requisitos
  3. 3 nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia integral da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, ônus que cabia ao recorrente e não cumprido nos autos.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.