HC 844245 - ACORDAO

HC 844245 - ACORDAO

Houve fundadas razões objetivas que autorizaram o ingresso policial sem mandado (indivíduos em fuga, veículos desmontados e preparação de compartimentos ocultos, apreensão de substâncias), caracterizando situação de flagrância em crime permanente e legitimando a prova obtida; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos (quantidade significativa de drogas, concurso de agentes e veículos preparados), de modo que não cabe reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ABRAÃO SEVERINO CLARINDO; Agravante: JUNIOR FERMINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

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Parties

ABRAÃO SEVERINO CLARINDO

Agravante

JUNIOR FERMINO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões objetivas que autorizaram o ingresso policial sem mandado (indivíduos em fuga, veículos desmontados e preparação de compartimentos ocultos, apreensão de substâncias), caracterizando situação de flagrância em crime permanente e legitimando a prova obtida; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos (quantidade significativa de drogas, concurso de agentes e veículos preparados), de modo que não cabe reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental