HC 937543 - ACORDAO

HC 937543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram, com elementos concretos, a exasperação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado; não foi demonstrada a data de extinção da pena anterior para admitir o direito ao esquecimento; o agravante foi indicado como líder de tráfico, o que afasta o privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a desconstituição do julgado exigiria reexame de provas e fatos, vedado nesta via; o regime fechado restou justificado pela valoração negativa de circunstância judicial (art.33, §3º, CP).

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSIMAR DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

FRANCISCO JOSIMAR DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram, com elementos concretos, a exasperação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado; não foi demonstrada a data de extinção da pena anterior para admitir o direito ao esquecimento; o agravante foi indicado como líder de tráfico, o que afasta o privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a desconstituição do julgado exigiria reexame de provas e fatos, vedado nesta via; o regime fechado restou justificado pela valoração negativa de circunstância judicial (art.33, §3º, CP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental