HC 988009 - ACORDAO

HC 988009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga já valorada na primeira fase da dosimetria, o que configuraria bis in idem; na ausência de outros elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, deve ser reconhecida a minorante na fração de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Agravo Regimental, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga já valoradas na primeira fase da dosimetria podem ser usadas na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o uso das mesmas circunstâncias na primeira e na terceira fases configura bis in idem
  3. 3 Se há elementos suficientes nos autos para excluir a minorante por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga já valorada na primeira fase da dosimetria, o que configuraria bis in idem; na ausência de outros elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, deve ser reconhecida a minorante na fração de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício e reconheceu a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3