HC 993561 - ACORDAO

HC 993561 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: (1) o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, por inviabilizar competências constitucionais; (2) a materialidade do tráfico restou demonstrada excepcionalmente por laudo de constatação provisório assinado por perito oficial com grau de certeza equivalente ao do laudo definitivo e por demais provas nos autos; (3) a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida e por elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Impetrante: JANIO VITOR SILVA COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Laudo De Constatação Provisório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Laudo De Constatação Provisório

Case Brief

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Parties

JANIO VITOR SILVA COUTINHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 É possível comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas por meio de laudo de constatação provisório sem laudo toxicológico definitivo?
  3. 3 A não aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: (1) o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, por inviabilizar competências constitucionais; (2) a materialidade do tráfico restou demonstrada excepcionalmente por laudo de constatação provisório assinado por perito oficial com grau de certeza equivalente ao do laudo definitivo e por demais provas nos autos; (3) a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida e por elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão da instância de origem.