HC 984234 - ACORDAO

HC 984234 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando a natureza e a quantidade da droga são os únicos elementos considerados; como tais elementos já foram utilizados na primeira fase da dosimetria no caso concreto, impõe-se a aplicação da redução no patamar de 2/3 para evitar bis in idem, mantendo-se, assim, a decisão que reconheceu a minorante e fixou o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Quando a natureza e a quantidade da droga já foram valoradas na primeira fase da dosimetria, qual o patamar adequado da redução para evitar bis in idem?
  3. 3 É cabível o regime semiaberto para início do cumprimento da pena após aplicação da minorante?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando a natureza e a quantidade da droga são os únicos elementos considerados; como tais elementos já foram utilizados na primeira fase da dosimetria no caso concreto, impõe-se a aplicação da redução no patamar de 2/3 para evitar bis in idem, mantendo-se, assim, a decisão que reconheceu a minorante e fixou o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduziu as penas do agravado para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, iniciando-se o cumprimento em regime semiaberto.