AREsp 2808225 - ACORDAO

AREsp 2808225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade da busca pessoal foi objeto de julgamento no HC n. 851.020/GO e a decisão do STF no RE com Agravo n. 1.506.861 restabeleceu a validade das provas, prejudicando o recurso nessa parte; quanto ao regime prisional, a fixação do regime fechado está fundamentada na reincidência do agravante e na aplicação dos critérios previstos nos arts. 33, §§2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal, sendo adotada jurisprudência do STJ que autoriza regime mais gravoso em caso de reincidência.

Parties
Agravante: GELSON RESENDE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Regime De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Regime De Cumprimento Da Pena Reincidência Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GELSON RESENDE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal já apreciada em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reexame da ilegalidade das provas após decisão do STF
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e sua compatibilidade com o art. 33 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade da busca pessoal foi objeto de julgamento no HC n. 851.020/GO e a decisão do STF no RE com Agravo n. 1.506.861 restabeleceu a validade das provas, prejudicando o recurso nessa parte; quanto ao regime prisional, a fixação do regime fechado está fundamentada na reincidência do agravante e na aplicação dos critérios previstos nos arts. 33, §§2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal, sendo adotada jurisprudência do STJ que autoriza regime mais gravoso em caso de reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática impugnada.