AREsp 2469558 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do conjunto fático-probatório; tal deficiência impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, sendo também aplicável o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de prova.

Parties
Agravante: LEONI CARLOS DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LEONI CARLOS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe reexame de provas em recurso especial?
  2. 2 houve violação do art. 386, VII do CPP?
  3. 3 houve impugnação adequada da decisão de inadmissão do recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do conjunto fático-probatório; tal deficiência impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, sendo também aplicável o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de prova.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.