AREsp 2961815 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem: não demonstrou a desnecessidade do aprofundamento fático-probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ, nem impugnou adequadamente a conclusão sobre o não cumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC; assim, faltou a impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR GLICÉRIO QUEIROZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JÚLIO CESAR GLICÉRIO QUEIROZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 7 do STJ sem aprofundamento fático-probatório
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e teses do recurso especial
  3. 3 cumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC na demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem: não demonstrou a desnecessidade do aprofundamento fático-probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ, nem impugnou adequadamente a conclusão sobre o não cumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC; assim, faltou a impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.