RHC 218597 - DECISAO

RHC 218597 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, registraram vários atos infracionais e confissão que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção que permite avaliar antecedentes quando demonstrada a gravidade e proximidade temporal.

Parties
Impetrante: WEVERTON BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais E Antecedentes, Dosimetria, Produção Supletiva De Prova Pelo Julgador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais E Antecedentes Dosimetria Produção Supletiva De Prova Pelo Julgador

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Parties

WEVERTON BARBOSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Requisitos para a incidência da causa de diminuição de pena (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividade criminosa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, registraram vários atos infracionais e confissão que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção que permite avaliar antecedentes quando demonstrada a gravidade e proximidade temporal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.