HC 1015734 - DECISAO

HC 1015734 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedidos já analisados por esta Corte, sendo inadmissível conhecer do writ contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição nos termos do art. 650, §1º, do CPP; além disso, as matérias implicam reexame de provas ou são competências de outros juízos (ex.: detração da pena), não justificando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: LUIZ HENRIQUE DO LIVRAMENTO; Paciente: CESAR APARECIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Detração Da Pena, Competência Jurisdicional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Provas Ilícitas Violação De Domicílio +3 more

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Parties

JOÃO GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

LUIZ HENRIQUE DO LIVRAMENTO

Paciente

CESAR APARECIDO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 reconhecimento dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedidos já analisados por esta Corte, sendo inadmissível conhecer do writ contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição nos termos do art. 650, §1º, do CPP; além disso, as matérias implicam reexame de provas ou são competências de outros juízos (ex.: detração da pena), não justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.