AREsp 2840048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se lícita a busca pessoal em virtude da fundada suspeita constituída pela fuga do acusado ao avistar a guarnição e pela denúncia sobre traficância; rejeitou-se a desclassificação por exigir revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); reconheceu-se que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deve incidir no máximo de 2/3 quando ausentes circunstâncias negativas e sem fundamentação que justifique fração inferior, reduzindo-se, assim, a pena e fixando-se regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON FRANCISCO LIMA SOUZA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e adequar a dosimetria e consequências penais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ANDERSON FRANCISCO LIMA SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e de eventual busca domiciliar
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso de drogas (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se lícita a busca pessoal em virtude da fundada suspeita constituída pela fuga do acusado ao avistar a guarnição e pela denúncia sobre traficância; rejeitou-se a desclassificação por exigir revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); reconheceu-se que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deve incidir no máximo de 2/3 quando ausentes circunstâncias negativas e sem fundamentação que justifique fração inferior, reduzindo-se, assim, a pena e fixando-se regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e adequar a dosimetria e consequências penais.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.