AREsp 2469914 - DECISAO

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Havia apenas denúncia anônima e ausência de diligências ou elementos objetivos suficientes para fundar suspeita; assim não existia justa causa para a busca pessoal e ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, o que impõe a nulidade dessas provas e a absolvição do agravante pelo crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE ALVES MIRANDA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a nulidade das provas e absolver o agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Justa Causa, Absolvição
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Denúncia Anônima Justa Causa Absolvição

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Parties

FABIO HENRIQUE ALVES MIRANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 se a apreensão de droga em via pública legitima ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas

Ratio Decidendi

Havia apenas denúncia anônima e ausência de diligências ou elementos objetivos suficientes para fundar suspeita; assim não existia justa causa para a busca pessoal e ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, o que impõe a nulidade dessas provas e a absolvição do agravante pelo crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a nulidade das provas e absolver o agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e domiciliar e as delas derivadas.