HC 1016011 - DECISAO

HC 1016011 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida por inadmissível reiteração, pois a matéria já foi objeto de outros HC no STJ sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o provimento cautelar.

Parties
Paciente: MARCOS GUSTAVO RODRIGUES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3007248-92.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Writs
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Writs

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Parties

MARCOS GUSTAVO RODRIGUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3007248-92.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida por inadmissível reiteração, pois a matéria já foi objeto de outros HC no STJ sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o provimento cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal