REsp 2210163 - DECISAO

REsp 2210163 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que as instâncias valoraram isoladamente a natureza da droga sem considerar conjuntamente a quantidade, afrontando a jurisprudência que exige valoração conjunta (vetor único), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi aplicada no patamar máximo (2/3), com recalculo da pena. Demais teses (ilicitude da busca pessoal e desclassificação) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e a insuficiência probatória não foi reexaminada em atenção à Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MAURO BRAGA DA COSTA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Prequestionamento, Ne Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Prequestionamento Ne Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

MAURO BRAGA DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 ilicitude da busca pessoal
  3. 3 desclassificação para uso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que as instâncias valoraram isoladamente a natureza da droga sem considerar conjuntamente a quantidade, afrontando a jurisprudência que exige valoração conjunta (vetor único), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi aplicada no patamar máximo (2/3), com recalculo da pena. Demais teses (ilicitude da busca pessoal e desclassificação) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e a insuficiência probatória não foi reexaminada em atenção à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão