HC 917626 - ACORDAO

HC 917626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração cabal da ilicitude das interceptações ou da prova emprestada, a análise pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, a condenação está fundamentada em conjunto probatório robusto e, por fim, a condenação por art.35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação do benefício do §4º do art.33, de modo que não se justificam as pretensões recursais.

Parties
Agravante / Paciente: CLÁUDIO TEIXEIRA DE SOUZA; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Emprestada Habeas Corpus Dosimetria +1 more

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Parties

CLÁUDIO TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de interceptações telefônicas
  2. 2 ilicitude da prova emprestada
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração cabal da ilicitude das interceptações ou da prova emprestada, a análise pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, a condenação está fundamentada em conjunto probatório robusto e, por fim, a condenação por art.35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação do benefício do §4º do art.33, de modo que não se justificam as pretensões recursais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CLÁUDIO TEIXEIRA DE SOUZA