HC 958721 - DECISAO

HC 958721 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para suceder recurso ordinário quando a condenação é definitiva, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício quanto à dosimetria: a mera invocação da quantidade e da natureza das drogas apreendidas não constituiu fundamentação idônea, isoladamente, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aplicou-se, de ofício, a causa de diminuição na fração mínima (1/6), redimensionando a pena relativa ao tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, afastando-se o caráter hediondo do delito, mantendo-se, todavia, os demais termos da condenação; o regime prisional foi mantido mais gravoso em razão da...

Parties
Paciente: GUAOBER FERRAZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1506856-81.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente relativas ao crime de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e afastar o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Perdimento De Bens

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Parties

GUAOBER FERRAZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1506856-81.2022.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para suceder recurso ordinário quando a condenação é definitiva, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício quanto à dosimetria: a mera invocação da quantidade e da natureza das drogas apreendidas não constituiu fundamentação idônea, isoladamente, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aplicou-se, de ofício, a causa de diminuição na fração mínima (1/6), redimensionando a pena relativa ao tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, afastando-se o caráter hediondo do delito, mantendo-se, todavia, os demais termos da condenação; o regime prisional foi mantido mais gravoso em razão da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente relativas ao crime de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e afastar o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6)
  • Redução da pena relativa ao tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa