HC 940693 - DECISAO

HC 940693 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser indevida a via para revisar condenação transitada em julgado, mas, constatado erro formal no somatório das penas (um mês a mais), concedeu-se a ordem de ofício para corrigir a pena total, reduzindo-a em um mês.

Parties
Paciente: ANDERSON SOUSA CERQUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, com concessão da ordem de ofício para correção do erro de cálculo da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Erro De Cálculo, Habeas Corpus, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Erro De Cálculo Habeas Corpus Quantidade De Drogas

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Parties

ANDERSON SOUSA CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fundamentação da majoração da pena-base pela quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Correção de erro material no somatório das penas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser indevida a via para revisar condenação transitada em julgado, mas, constatado erro formal no somatório das penas (um mês a mais), concedeu-se a ordem de ofício para corrigir a pena total, reduzindo-a em um mês.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, com concessão da ordem de ofício para correção do erro de cálculo da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir em 1 (um) mês a reprimenda final do paciente.