HC 1016418 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (por analogia) e pela necessidade de aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem; não houve flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (por analogia) e pela necessidade de aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem; não houve flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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