AREsp 2631785 - DECISAO

AREsp 2631785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a instância ordinária demonstrou justa causa para a busca domiciliar (denúncias anônimas, fuga e luta corporal do acusado, apreensão de entorpecente e anotações de tráfico) e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEBSON MOREIRA DE CARVALHO; Agravante: ROGERIO FERNANDO VIOTTO DE LIMA; Agravante: CESAR AUGUSTO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Justa Causa, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Justa Causa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBSON MOREIRA DE CARVALHO

Agravante

ROGERIO FERNANDO VIOTTO DE LIMA

Agravante

CESAR AUGUSTO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por busca domiciliar sem justa causa
  2. 2 insuficiência de provas para condenação com base no art. 33 da lei 11.323/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a instância ordinária demonstrou justa causa para a busca domiciliar (denúncias anônimas, fuga e luta corporal do acusado, apreensão de entorpecente e anotações de tráfico) e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.