HC 989407 - ACORDAO

HC 989407 - ACORDAO

Constatada a manifesta ilegalidade na condenação por tráfico diante da ínfima quantidade apreendida (15,185 g de maconha) e da ausência de elementos concretos que indicassem mercancia, aplicou-se a presunção relativa de usuário prevista no Tema n. 506 do STF, impondo-se a concessão de habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a adequação da reprimenda nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL HENRIQUE LINS BRANDÃO; Autoridade Coatora: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção De Usuário, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Para Revisão Criminal, Tema N. 506 Do STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Presunção De Usuário Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Competência Para Revisão Criminal Tema N. 506 Do STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE LINS BRANDÃO

Agravante/impetrante

Presidência do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação do Tema n. 506 do STF sobre presunção de usuário para quantidades ínfimas de cannabis
  3. 3 vedação ao conhecimento de writ que substitua revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada a manifesta ilegalidade na condenação por tráfico diante da ínfima quantidade apreendida (15,185 g de maconha) e da ausência de elementos concretos que indicassem mercancia, aplicou-se a presunção relativa de usuário prevista no Tema n. 506 do STF, impondo-se a concessão de habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a adequação da reprimenda nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta atribuída ao agravante para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006