AREsp 2395382 - DECISAO

AREsp 2395382 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência do pressuposto de admissibilidade consistente na impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela corte de origem para não admitir o recurso especial, mormente a incidência da Súmula 7/STJ e a inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por suposto revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência do pressuposto de admissibilidade consistente na impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela corte de origem para não admitir o recurso especial, mormente a incidência da Súmula 7/STJ e a inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.