HC 1007356 - DECISAO

HC 1007356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a pretensão de absolvição ou de readequação da pena exigiria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas consideradas robustas (interceptações telefônicas e depoimentos de policiais), e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE PAULO; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
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Parties

LUCAS SANTOS DE PAULO

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  2. 2 Suficiência da prova quanto à autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a pretensão de absolvição ou de readequação da pena exigiria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas consideradas robustas (interceptações telefônicas e depoimentos de policiais), e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.